Por acordo, o Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), projeto de lei que estabelece o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores do campo. A matéria segue para sanção presidencial.
Apresentado pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Câmara, o novo projeto aprovado é semelhante ao relatório da Medida Provisória (MP) que tratava do assunto, mas que acabou perdendo a validade sem ser votada pelo Congresso. A proposta prevê que produtores e empresas terão de pagar entrada de 2,5% da dívida e descontos de 100% em juros e multas.
A diferença entre o projeto e a MP é que o projeto estende a possibilidade de uso de créditos tributários para abater a dívida a todos os devedores junto à Receita Federal. Antes, a previsão era para devedores de até R$ 15 milhões. Pela proposta aprovada, dívidas acima desse valor poderão usar os créditos, com exceção dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Pelo texto, poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto deste ano. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018. A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
Produtores rurais e entidades que representam a categoria patronal contestavam o pagamento da contribuição na Justiça. Em abril, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança é constitucional.
Com isso, a bancada ruralista passou a articular na Câmara um projeto para viabilizar o pagamento das contribuições atrasadas. O texto foi aprovado na Câmara há dois dias.
Recesso
No início da reunião de hoje, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que esta será a última sessão deliberativa de 2017. Ele ponderou que “a Casa é do Parlamento” e o plenário ficará aberto para discussões na próxima semana. O recesso parlamentar só começa oficialmente a partir do dia 23 de dezembro.
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) fez uma intervenção e disse que Oliveira estava precisando tirar férias para descansar. “Acho que todos nós estamos precisando descansar”, respondeu o presidente da Casa. Em seguida, ele fez um balanço dos trabalhos deste ano. (Julia Lindner – Broadcast)