A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disse nesta quarta-feira, 15, que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu parecer favorável ao transporte e às exportações de animais vivos. “A manifestação da chefe do Ministério Público Federal (MPF), na ação impetrada pela CNA no Supremo Tribunal Federal (STF) no início do ano contra uma lei municipal que proibia o trânsito de cargas vivas nas proximidades do Porto de Santos (SP), reforça a preocupação da entidade com a edição de normativos que possam prejudicar o Brasil no cenário internacional”, diz a entidade em nota.
Conforme a CNA, no documento a PGR ressalta que é de competência exclusiva da União legislar sobre matérias de “direito agrário e agropecuário, comércio exterior, transporte e regime de portos” e ressalta que no País há “extensa regulação do transporte de animais vivos pelo Ministério da Agricultura”.
A procuradora-geral, ainda de acordo com a CNA, lembrou que na decisão liminar o ministro Edson Fachin, do STF, salientou que a União “já estabeleceu, à exaustão, diretrizes para a política agropecuária, o que inclui o transporte de animais vivos e sua fiscalização”, não podendo outro ente federado impor “restrição desproporcional ao direito dos empresários do agronegócio de realizarem a sua atividade”.
Fonte: Portal DBO.