A nova lei que estabelece frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas sancionada pelo presidente Michel Temer na quinta-feira (09) causa insegurança jurídica para o setor de frigoríficos e pode resultar em elevação de custos e preços ao consumidor, disse a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) em comunicado.
A associação considera que a tabela deveria ser estritamente para referência.
“A questão logística, que já é um entrave para a capacidade produtiva nacional, passou a ser um fator de retenção de negócios. Com o menor fluxo produtivo, os custos da nova tabela poderão desencadear impactos na manutenção dos postos de trabalho e causar inflação”, disse a ABPA.
A lei sobre o tema cria regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina os preços mínimos da tabela com base nos preços de óleo diesel, pedágios, quilômetros rodados por eixo carregado, distâncias e tipos de cargas.
A primeira tabela de preços já foi publicada no fim de maio com base na Medida Provisória (MP) que deu origem à lei.
A nova lei também vetou um artigo na MP que dava anistia de multas e sanções aos caminhoeiros e às empresas transportadoras relacionadas à greve.