O governador Mauro Mendes (DEM), de Mato Grosso, decretou nesta quinta-feira (17) estado de calamidade financeira no Estado para aumentar a pressão contra o governo federal para o ressarcimento de perdas decorrentes da isenção tributária à exportação, prevista na chamada Lei Kandir, de 1996.
Com o decreto de calamidade, que será avaliado pela Assembleia Legislativa, Mendes pretende animar que o mesmo procedimento seja adotado por demais governadores de Estados exportadores que estão em crise, a exemplo de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Em troca do aumento de compensação à isenção das exportações, as bancadas desses estados estão dispostas a barganhar o apoio à reforma da Previdência, a principal prioridade do presidente Jair Bolsonaro neste ano para a pauta do Congresso, que retoma as atividades no próximo dia 1º. Mendes defende a alteração da Lei Kandir que isenta também as commodities agrícolas, a exemplo de milho e soja produzidas no Estado. “Mudar a Lei Kandir não depende de mim como governador, mas pretendo cobrar da bancada federal e fazer incursões a Brasília, pleiteando e defendendo essa ideia, que é justa e legítima”, afirmou.
Nesta sexta-feira, Mendes (DEM) irá receber presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), em campanha como candidato à reeleição no cargo, o que acontece no dia 1º de fevereiro, Mendes convocou parlamentares da bancada de Mato Grosso para tratar de assuntos como a regulamentação da Lei Kandir e o aumento no valor do repasse do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Desde julho do ano passado, o presidente da Câmara tem afirmado que só colocará em votação o projeto de lei que trata de mudanças na Lei Kandir, caso governadores e entidades apresentem soluções realistas sobre de onde o governo federal pode retirar recursos para compensar Estados e municípios.
O governador anunciou a decretação do estado de calamidade financeira após se reunir na quarta-feira à noite com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para quem pediu a liberação de recursos do FEX. Na ocasião, o governador de Mato Grosso apresentou as dificuldades financeiras do Estado ao Governo Federal, expondo dívidas de quase RS 4 bilhões. O FEX ajudaria em R$ 500 milhões as contas do Estado, pois esse mecanismo compensaria a isenção assegurada às exportações pela Lei Kandir.
Para enfrentar a calamidade, o governador anunciou que vai tomar medidas para também melhorar a receita estadual, com a tributação do agronegócio por meio de fundos. “Vamos criar mecanismos para que possamos diminuir despesas e aumentar receitas, mas precisamos sobreviver”, completou Mendes. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional aprovasse uma metodologia de cálculo para o repasse para compensar as perdas de receitas dos Estados exportadores. Se não houver consenso, a tarefa será delegada ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto de lei aprovado em comissão mista especial, composta por deputados e senadores, prevê um repasse de R$ 19,5 bilhões no primeiro ano após a aprovação, R$ 29,25 bilhões no segundo ano e, a partir daí, de R$ 39 bilhões ao ano. A proposta do governo era fazer um pagamento anual de R$ 3,9 bilhões, sob a justificativa de que as fortes restrições fiscais impedem o desembolso de um valor maior. (DCI)